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“Na qualidade de órgão público para a regulação, fiscalização dos serviços públicos do Médio Vale do Itajaí – AGIR, comunicamos que há mais de cinco (05) anos estamos alertando a CASAN, bem como as administrações municipais, anteriores e a atual, da precária atuação quanto ao fornecimento irregular de água potável aos usuários da cidade de Indaial.

A situação, nos dois (02) últimos anos vem se deteriorando e já foram inúmeras as ações tomadas pela AGIR, sempre no sentido de mitigar a atual deficiência nos serviços prestados pela CASAN, com a expedição de advertências, notificações e multas (esgoto), além de determinar aquisições de equipamentos e materiais para procurar diminuir as irregularidades.

Vários estudos e pareceres já foram efetuados e levados ao conhecimento das autoridades responsáveis, mas que diante das complicações de ordem legal de nosso direito e outros fatos, estas sempre demoram a se concretizar.

O problema da regularização do abastecimento regular de água potável em Indaial, apesar das medidas já determinadas pela AGIR, não irão se resolver à curto prazo, uma vez que todo o sistema de captação, tratamento e distribuição está comprometido, pela idade, pela falta de investimentos e pela ausência de uma gestão responsável por parte de quem até hoje detém os direitos sobre a concessão.

Sempre é bom lembrar que a CASAN é a empresa que opera (com deficiência) o sistema, mas que a administração municipal (leia-se Prefeitura) é a dona de tudo e, cabe a ela, a cobrança pela eficiência dos serviços.

O sistema de abastecimento de água de Indaial está operando no seu limite máximo de captação e de produção de água, mas lhe falta a reservação, ou seja, sempre houve a preocupação em ampliar a rede para atender a população sem, contudo, melhorar as redes antigas, como por exemplo é o caso da Rua Dr. Blumenau, que atende o bairro Encano.

Em tese, deveria haver uma reserva técnica de um terço (1/3) de água nos reservatórios, para suprir qualquer emergência, (que sempre pode ocorrer por razões diversas), mas em Indaial, quando no pico do consumo, a água produzida é lançada diretamente na rede, sem tempo para repor a reservação, situação esta que já foi condenada pela AGIR.

Por outro lado, tendo em vista a deficiente ação do canal da Ouvidoria da CASAN, que também já é objeto de investigação por parte da Agência, muitas das reclamações não são regularmente registradas pelos usuários, o que também dificulta as ações legais que sempre exigem provas das situações. Da mesma forma também ainda é deficiente o serviço de Ouvidoria da Administração Municipal e que ainda não possui a credibilidade tão necessária às reclamações da população.

Por outro lado, a Ouvidoria da AGIR, que pode ser acessada por vários meios, pouco é utilizada, tanto que nossos servidores fazem pesquisas nas redes sociais para saber o que vem ocorrendo no município. O INTERAGIR, um aplicativo (App) disponível, de grande utilidade e de fácil acesso e uso, pouco vem sendo utilizado para as reclamações diretas do município de Indaial.

Contudo, é necessário dizer, que as reclamações devem se iniciar na ouvidoria da CASAN e ou do Município, e depois, se não atendidas, cabe a ação da AGIR. No momento se faz o contrário, pela falta de objetividade destes serviços locais e que devem ser também monitorados por outros órgãos públicos, com idênticas competências ou mais.

Essa manifestação não quer, de nodo algum, tirar ou minorar as responsabilidades da Agência, pelo contrário, vem à público para dizer que dentro de suas competências, esta está procedendo de forma clara e transparente naquilo que lhe foi atribuído.

Informa ainda que já são várias as ações desencadeadas contra a CASAN, que infelizmente até a presente data, apesar dos esforços de seus servidores locais, pouca ação concreta implementou para suprir as demandas mais urgentes.

Este estado de coisas, se não solucionadas, poderão levar ao rompimento do contrato por justa causa, que diga-se de passagem, foi assinado à revelia da Agência Reguladora, apesar de alguns avisos à época e ou até de uma intervenção administrativa, como situações extremas e que em um primeiro momento poderão até agravar os fatos e a situação existente sem que aja, no momento, uma resposta técnica de ser essa a melhor opção ou não.

A AGIR reitera a sua disposição e compromisso de sempre pautar as suas ações dentro das regras da boa educação, da seriedade profissional, da tecnicidade e do respeito aos princípios legais, acima de quaisquer interesses de quem quer que seja, sempre pautando suas as ações pela proteção da sociedade como um todo, e que é merecedora de toda nossa atenção.”

 

Heinrich Luiz Pasold

Diretor Geral