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AGIR - Relatório de Atividades 2016

 

Histórico AGIR

 

A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR é pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, regendo-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.

O primeiro município a ratificar o Protocolo de Intenções para instituição da AGIR foi Blumenau, por meio da lei nº 7.502, de 10 de março de 2010. Havendo o início das atividades da Agência em 30 de março de 2010, com a realização da 1ª assembleia geral com a participação dos municípios consorciados.

São objetos de regulação por parte da AGIR os serviços de saneamento básico, assim compreendidos pela Lei Federal nº 11.445/2007:

· Abastecimento de água potável;

· Esgotamento sanitário;

· Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

· Drenagem e manejo das águas pluviais.

Com a alteração do Protocolo de Intenções em 2017, a regulação dos serviços de transporte público de passageiros também foi inclusa no escopo da Agência, regendo-se pela Lei Federal nº 12.587/2012.

A AGIR, localizada em Blumenau, Estado de Santa Catarina, na região do Médio Vale do Itajaí, é constituída em forma de consórcio público, atualmente pelos 14 (quatorze) municípios desta região, sendo estes: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó.

Assim, a Agência vem desenvolvendo importante papel em sua região de atuação, considerando o marco regulatório legal, direcionada para a melhor prestação dos serviços de saneamento básico e de transporte público de passageiros para a sociedade, além disso é papel da Agência Reguladora editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social, atendendo à aspectos de qualidade, requisitos operacionais e de manutenção, metas de universalização, monitoramentos dos custos, além de outros destacados nas Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.587/2012.

PREFEITO

MUNICÍPIO

ANO / MANDATO

JOÃO PAULO KLEINUBING

BLUMENAU

2010

SERGIO ALMIR DOS SANTOS

INDAIAL

2011

JOÃO PAULO KLEINUBING

BLUMENAU

2012

MOACIR POLIDORO

ASCURRA

2013

MATIAS KOHLER

GUABIRUBA

2014

FERNANDO TOMASELLI

RIO DOS CEDROS

2015

FERNANDO TOMASELLI

RIO DOS CEDROS

2016

JEAN MICHEL GRUDMANN

BENEDITO NOVO

2017

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