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Assessoria Jurídica: (art. 72-F)

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Consórcio Público

Art. 72-F. Compete a Assessoria Jurídica:

I - prestar assessoria jurídica ao Consórcio, para plena eficácia jurídica dos atos administrativos, através de emissão de pareceres e resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando necessário, a alteração dos conteúdos;

II - analisar e elaborar minutas de contratos, convênios e outros ajustes de interesse do Consórcio Público, para assegurar a formalidade dos atos administrativos;

III - elaborar projetos de documentos normativos da AGIR, realizar avaliação jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do Consórcio;

IV - demais atividades correlatas a função, além das previstas neste Estatuto;

V - executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria da AGIR;

VI - preencher os requisitos dispostos no Anexo I-A do Quadro de Cargos Eletivos.

Parágrafo único: As atribuições e competências previstas no caput deste artigo estendessem ao cargo de Assessor Jurídico.