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Comitê de Regulação: (art. 36)

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Consórcio Público

Art. 36. Compete ao Comitê de Regulação:

I - analisar, deliberar e expedir orientações sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;

II - deliberar a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, após análise da área técnica do consórcio;

III - Apreciar e decidir sobre recursos e reclamações dos usuários, tomando as decisões por voto da maioria simples.

IV – Apreciar e aprovar o nome para ocupar o cargo de Diretor Geral e os nomes dos servidores a ocuparem os cargos Comissionados constantes do Anexo I-B deste Estatuto.

V - julgar, por maioria absoluta de seus membros, o processo administrativo disciplinar contra o Diretor Geral da AGIR, para fins de perda do mandato e do cargo, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética, definido em Regimento Interno.