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Compete ao comitê de regulação:


I – analisar, deliberar e expedir orientações sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;


II – deliberar a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, após análise da área técnica do consórcio;


III – apreciar e decidir sobre recursos e reclamações dos usuários, tomando as decisões por voto da maioria simples.