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Conselho Fiscal: (art. 34)

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Consórcio Público

Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar a contabilidade da AGIR;

II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor a Diretoria Executiva a contratação de auditorias;

III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à assembleia geral pela Diretoria Executiva e pelo Diretor Geral;

IV - eleger entre seus pares um Presidente.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal, por seu presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar a Diretoria Executiva e o Diretor Geral para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.