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Diretoria Geral: (art. 48)

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Consórcio Público

Art. 48. Compete à Diretoria Geral:

I - promover a execução das atividades administrativas e de gestão da AGIR, dando cumprimentos aos objetivos e às competências da mesma;

II - encaminhar os procedimentos e ações necessárias para a revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico, com base nos estudos encaminhados pelas entidades reguladas e parecer elaborado para o Comitê de Regulação da AGIR;

III - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da assembleia geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, nos termos estabelecidos no Regimento Interno;

IV - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pela Diretoria Executiva;

V - acompanhar as reuniões do Comitê de Regulação, subsidiando os conselheiros com informações e documentos, quando necessário;

VI - encaminhar as decisões tomadas pelo Comitê de Regulação;

VII - encaminhar ao Comitê de Regulação propostas de normas, regulamentos e instruções inerentes à regulação, para posterior aprovação pela assembleia geral;

VIII - expedir instruções contendo orientações e determinações às prestadoras de serviços regulados pela AGIR com base nas recomendações expedidas pelo Comitê de Regulação e na legislação vigente;

IX - aplicar as sanções e penalidades expedidas pelo Comitê de Regulação às prestadoras de serviços regulados, pelo descumprimento das recomendações expedidas pelo mesmo comitê ou da legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

X - realizar concursos públicos e promover a contratação, exoneração e demissão dos servidores públicos, estagiários e contratados temporariamente, bem como a aplicação de sanções disciplinares, praticando todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, salvo as de competência do presidente da Diretoria Executiva da AGIR;

XI - elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem submetidos à apreciação da assembleia geral da AGIR;

XII - executar a gestão administrativa e financeira da AGIR, dentro dos limites do orçamento aprovado pela assembleia geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

XIII- elaborar a prestação de contas e o relatório de atividades da AGIR;

XIV - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas a AGIR para serem apresentadas pelo presidente da Diretoria Executiva aos órgãos concedentes;

XV - ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e bancária dos recursos da AGIR;

XVI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços, podendo delegar tais competências nos termos definidos no regimento interno;

XVII - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;

XVIII – encaminhar ao Comitê de Regulação os nomes dos indicados aos cargos comissionados constantes do Anexo I-B, para aprovação ou não dos mesmos.