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Diretoria Técnica: (art. 53)

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Consórcio Público

Art. 53. Compete a Diretoria Técnica:

I - propor ao Diretor Geral e a Diretoria Executiva medidas normativas para a regulação dos serviços prestados pelas entidades reguladas;

II - realizar pesquisas e estudos econômicos e qualitativos do mercado, referentes aos serviços regulados pela AGIR;

III - coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização da execução, evolução e qualidade dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços regulados;

IV - articular e apoiar tecnicamente as ações de fortalecimento institucional e estruturação de áreas e processos da AGIR;

V - desenvolver e gerenciar um sistema de informações, com todos os dados a respeito dos serviços regulados, que permita o acompanhamento da evolução em cada município e a uniformização da prestação dos serviços em todos os municípios consorciados;

VI - encaminhar ofício para instauração de processo administrativo, quando verificados indícios de irregularidades nas ações das prestadoras de serviços, e emitir parecer para julgamento e aplicação das penalidades cabíveis;

VII - coordenar o monitoramento e a avaliação dos projetos aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Diretor Geral;

VIII - notificar, advertir e/ou multar as entidades reguladas que estejam em desacordo com a legislação vigente, ou com as normas, regulamentos e instruções editadas pela AGIR;

IX - executar ações voltadas a dar cumprimento aos objetivos, às competências e às normas expedidas pela AGIR;

X – auxiliar e gerenciar a atuação do Comitê de Regulação, proporcionando plenas condições técnicas e matérias para o desenho das atividades daquele comitê e encaminhar as propostas e resolução para o Diretor Geral e demais órgãos da AGIR.

Art. 54. Caberá também a Diretoria Técnica:

I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços nos municípios consorciados, em consonância com as normas, regulamentos e instruções expedidas pela AGIR e legislação vigente;

II - fomentar a elaboração de material de divulgação dos serviços prestados pelas entidades reguladas, atendendo a legislação vigente e estimulando práticas de estreitamento da relação prestador/usuário;

III - criar mecanismos de controle das rotinas de fiscalização que permitam auferir o grau de eficácia no desempenho das funções de todos os funcionários envolvidos;

IV - organizar e controlar atividades de capacitação, objetivando a padronização das ações de fiscalização;

V - emitir relatórios mensais de todos os procedimentos de fiscalização efetuados.