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Ouvidoria: (art. 74)

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Consórcio Público

Art. 74. À ouvidoria compete:

I - atuar junto aos usuários, aos prestadores de serviços e aos órgãos públicos com o propósito de dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre os mesmos;

II - registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela AGIR após não atendimento pela prestadora dos serviços regulados, e após esgotados os procedimentos diretamente devidos pelos prestadores de serviços;

III - encaminhar as reclamações dos usuários dos serviços regulados aos respectivos prestadores de serviços, acompanhando e cobrando a solução do problema;

IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Parágrafo único: as atribuições e competências previstas no caput deste artigo estendem-se ao cargo de Ouvidor.