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Legislação / AGIR - Leis Internas

Protocolo de Intenções 2017

Republica a redação final do novo Protocolo de Intenções da AGIR, com a composição atual dos prefeitos eleitos no pleito de 2016.

Data de Publicação: 10 de julho de 2017 Baixar Documento

Estatuto dos Servidores Públicos da AGIR

Regras e requisitos básicos para investidura nos cargos públicos constantes do anexo I e I-A do protocolo de intenções do Consórcio Público AGIR.

Data de Publicação: 22 de março de 2013 Baixar Documento

Regimento Interno - AGIR

Regulação, controle e fiscalização dos serviços sob regulação da AGIR realizada com base em diretrizes.

Data de Publicação: 13 de outubro de 2011 Baixar Documento

Código de Ética

As ações da AGIR e de seus agentes públicos visam garantir a supremacia do interesse público nas relações reguladas e estão pautadas por valores.

Data de Publicação: 28 de abril de 2011 Baixar Documento
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