Dispensa de Licitação nº 02/2026

Data de Publicação: 14 de abril de 2026

Torna-se pública a manifestação de interesse da AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGIR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.762.843/0001-41, por meio da Diretoria Administrativa e Institucional, em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 3º do Decreto/AGIR nº 206/2024, conforme especificação  abaixo do objeto pretendido: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais voltados à análise, apuração e elaboração do cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo regulados pela AGIR. 

Os interessados em apresentar proposta de preços e/ou tomar ciência das condições/exigências técnicas, administrativas e financeiras da contratação, poderão acessar o termo de referência completo no sítio eletrônico da AGIR: https://www.agir.sc.gov.br/ ou enviar e-mail para [email protected]. 

Período de apresentação de propostas: Das 08h00min do dia 15/04/2026 às 17h00min do dia 17/04/2026.