Dispensa de Licitação nº 004/2014

Data de Publicação: 9 de setembro de 2014
Data de Abertura: 31 de dezembro de 2014
Local: AGIR

Contratação de consultoria jurídica especializada em direito público aplicado ao saneamento e a concessões de saneamento para elaboração de pareceres jurídicos referentes aos Contratos de Concessão e respectivos aditivos celebrados pelos municípios de Brusque/SC e Guabiruba/SC com a empresa Recicle Catarinense de Resíduos Ltda., que possuem como objetivo a prestação dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos urbanos, assim como a realização de reunião in loco expositiva com a apresentação do estudo e dos pareceres jurídicos, detalhando aos técnicos da AGIR as conclusões e recomendações do trabalho desenvolvido.