Inexigibilidade nº 005/2014

Data de Publicação: 12 de setembro de 2014
Data de Abertura: 31 de dezembro de 2014
Local: AGIR

Contratação de consultoria na área da regulação econômica, financeira, contábil e operacional dos serviços públicos de esgotamento sanitário, cujo objeto consiste em subsidiar a decisão da AGIR relativa à revisão do modelo regulatório do Contrato de Concessão de Prestação de Serviço Público de Esgotamento Sanitário, firmado em 26 de fevereiro de 2010, entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE do município de Blumenau/SC e a empresa Foz de Blumenau S.A (atualmente denominada Odebrecht Ambiental – Blumenau S.A), quanto a reajustes e revisões, bem como à definição de critérios, procedimentos e prazos aplicáveis à elaboração e apresentação de solicitações de reajustes e revisões ordinárias apresentadas pelas partes e outras disposições.