ARTIGO: Uma década de avanços na regulação do saneamento
Data: 14 de outubro de 2019
Crédito: Heinrich Luiz Pasold
Fotos: Lucas Fabricio - Flickr
Em janeiro de 2007 foi editada a lei nº 11.445, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, grande parcela dos que militavam na área pública, de imediato não perceberam a profundidade do alcance daquele diploma legal. Trouxe aquela norma, a figura das agências reguladoras, que então poderiam ser de alcance estadual, regional ou municipal, exclusivamente para a área do saneamento básico. Este, por sua vez, foi aglutinado em serviço de abastecimento de água, esgoto doméstico, coleta de resíduos domiciliares e serviços de limpeza urbana e drenagem.
De início algumas situações chamaram a atenção dos que estavam envolvidos nas gestões municipais, como a autonomia dos municípios, os custos de uma regulação, o alcance das ações regulatórias e a autonomia do legislativo. Tudo era uma novidade e uma quebra de paradigmas. Os prefeitos da região do Médio Vale do Itajaí, reunidos sob a AMMVI, entidade na época com 40 anos de experiência associativa municipal, entenderam, após vários estudos, criar uma agência de regulação, sob a forma legal de consórcio público, que nasceu com o nome de AGIR. Foi uma ação quase que inédita e corajosa em solo brasileiro, mas já em articulação com o movimento estadual liderado pela FECAM – Federação Catarinense de Municípios, que acabou criando a ARIS e ainda com a troca de experiência do que hoje é a ARES-PCJ, do interior de São Paulo.
Decorridos quase dez anos, já é possível afirmar que a curva de aprendizado inicial já está superada e atualmente, é com muito orgulho que podemos dizer que nosso trabalho é reconhecido nacionalmente e até no âmbito internacional. Vários prêmios já foram conquistados pela AGIR, fato que materializa o que se está dizendo, bem como os constantes convites que nossa equipe recebe para apresentar os nossos resultados para o mercado regulatório nacional e internacional.
Retrocedendo, deve ser relembrado quando em nossas primeiras fiscalizações, encontramos um reservatório de água potável com a presença de rãs, outro com uma colônia de baratas, áreas de captação de água sem qualquer controle sanitário, falta de equipamentos técnicos básicos (dosadores de produtos químicos substituídos por garrafas pet adaptadas) ou ainda a presença de peixes, na última etapa da produção de água em uma ETA. Estes são apenas alguns fatos lamentáveis encontrados.
Em uma imersão mais profunda, encontramos sérios problemas nas manutenções dos reservatórios, nas captações de água bruta e na falta de segurança nos equipamentos e edificações, tudo contribuindo para degradação e comprometendo investimentos e a gestão, neste caso, da produção de água à população.
Com o avanço dos controles, a AGIR passou a fiscalizar e a cobrar dos gestores municipais, o cumprimento das metas dos planos municipais de saneamento, o melhor gerenciamento das perdas de água, a melhoria da gestão da eficiência elétrica, além de trabalhos no sentido de fazer com que os usuários pudessem ser atendidos com mais presteza e eficiência. Muito ainda há por ser feito, desde a melhoria dos serviços públicos, o melhor atendimento aos usuários, a clareza nas informações e a transparência menos burocrática e o cuidado com o dinheiro público, que é, ao fim e ao cabo, o nosso dinheiro.
No outro lado da moeda, muito ainda há a ser superado em relação a grupos de servidores e agentes públicos, que, infelizmente, ainda estão com o olhar em uma gestão populista e muito demagógica. Ainda se mistura, em muitos casos, a gestão administrativa com o exercício político, ao criticar por criticar, as ações técnicas adotadas pela Agência Reguladora. Uma boa gestão vai além de uma aprovação popular. Ou seja, uma boa gestão, ao término de um mandato ou de uma vida pública, irá trazer a sensação de realizações efetuadas com sucesso e que permitem uma noite de sono, hoje e em um futuro próximo, sem pesadelos e ou sobressaltos. Ver a regulação tão somente com o olhar econômico é talvez o maior equívoco. A regulação perpassa pela gestão, governança e pela qualidade dos serviços.
Heinrich Luiz Pasold
Advogado e Diretor Geral da AGIR
