ABAR debate com MDR regionalização dos serviços de saneamento básico
Data: 9 de junho de 2021
Crédito: ABAR
Fotos: ABAR
Em reunião com Secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, diretores da entidade abordaram necessidade de capacitação de pessoal, estruturação das agências reguladoras, criação de linhas de financiamento para apoio à regulação e extensão dos prazos previstos no Decreto 10.710/2021, com vistas ao atendimento do Novo Marco Regulatório.
A Diretoria da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) reuniu-se na segunda-feira (7/6) com o Secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão, e sua equipe, para discutir formas de apoio às agências pelo Governo Federal e o Decreto 10.710/2021, que regulamenta o Novo Marco Legal do Saneamento, bem como seus desdobramentos para as agências reguladoras que atuam no setor. Segundo levantamento recente, das 80 agências reguladoras que atuam em saneamento no País, 59 são associadas à ABAR.
Por meio do Decreto, o Governo Federal estabelece metodologia e critérios para que os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário comprovem a capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização até 2033. De acordo com a regra, os prestadores devem apresentar a documentação necessária até 31 de dezembro de 2021, e o ente regulador terá até 31 de março de 2022 para concluir o processo de avaliação.
As principais demandas apresentadas pela ABAR durante a reunião, tendo em vista a necessidade de cumprir as medidas estabelecidas para o setor, foram: oferta de capacitação para as equipes das agências reguladoras; criação de linhas de financiamento para estruturação das agências; e extensão dos prazos estabelecidos para o cumprimento das exigências. Também foi apresentada na reunião sugestão de edição de normativo, por parte do Governo Federal, vinculando o acesso a recursos da União por parte de prestadores de serviço e titulares às boas práticas de regulação. A consequência imediata da reunião foi o estabelecimento de uma linha direta de interlocução entre a ABAR e o MDR para a continuidade do diálogo.
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