Atualização da Carta de Serviços ao Usuário AGIR

Data: 20 de março de 2023

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A Carta de Serviços está prevista na Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A Carta é um documento fundamental para a divulgação dos serviços ofertados pela Agência, bem como o modo de acioná-los. Nela é possível ter acesso às informações institucionais da AGIR, os serviços regulados, os canais de atendimento, constituindo instrumento de acesso à Agência.

É recomendável que a atualização da Carta de Serviços seja realizada de tempos em tempos, com o intuito de manter a coerência de seu conteúdo com a realidade organizacional.