Pleito de Revisão Extraordinária da Tarifa de Remuneração do contrato de Concessão n° 42/2017
Data: 13 de setembro de 2022
No dia 17 do mês de agosto de 2022, a BluMob Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE Ltda., protocolou junto a AGIR o pleito de Revisão Extraordinária da Tarifa de Remuneração do contrato de Concessão n° 42/2017, no percentual de 7,48%, em função do aumento do preço do Diesel recentemente. O Percentual requerido elevará a tarifa técnica para o valor de R$ 6,97. A Concessionária em sua manifestação justificou seu requerimento em função do significativo aumento do combustível no Brasil e que esta variação abrupta e imprevisível deste insumo causa desequilíbrio contratual relevante.
Diante da solicitação e em atendimento aos princípios fundamentais da Regulação, a AGIR avaliará os impactos do reequilíbrio requerido pela BluMob a luz do regramento contratual e legal, através do Processo Administrativo n° 220/2022, cujo resultado será publicado quando os estudos estiverem concluídos.
