Nota: AGIR decide sobre o Reajuste Tarifário do Transporte Coletivo de Blumenau
Data: 16 de novembro de 2022
A Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí informa na data de 16 de novembro de 2022, através da Decisão da Direção Geral, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina-DOM/SC e disponível no site da AGIR, acerca do pleito de Reajuste Tarifário requerido pela Concessionária BluMob, em atendimento ao regramento previsto no Contrato de Concessão nº 042/2017.
A BluMob requereu reajuste no percentual de 7,09%, que em valores de reais representa o montante de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos). Diante da solicitação e em atendimento aos princípios fundamentais da Regulação, a AGIR recebeu o pedido, e após análise da equipe técnica da Agência Reguladora, através da Gerência de Transporte Coletivo e da Assessoria Jurídica, manifestou-se pela Decisão nº 218/2022 pelo indeferimento do valor requerido pela Concessionária, determinando que a Tarifa Técnica de Remuneração seja reajustada no percentual de 4,914% (quatro vírgula novecentos e quatorze por cento) sobre o preço anteriormente calculado, passando então, a Tarifa Técnica de Remuneração para o valor de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos).
Diante dos cálculos apresentados, o Poder Concedente expressou a possibilidade de estabelecer uma TARIFA PÚBLICA, ou seja, aquela praticada ao usuário, em um valor menor que a tarifa de equilíbrio, em virtude da escolha pública pela manutenção do subsídio tarifário, respeitando a modicidade da tarifa e os limites orçamentários do município de Blumenau.
Dessa forma, a AGIR, homologa a TARIFA PÚBLICA DO USUÁRIO COMUM no valor de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) para passagens pagas com o cartão vale transporte e a TARIFA PÚBLICA EMBARCADA no valor de R$ 6,00 (seis reais) para as passagens pagas em dinheiro, bem como o valor do passe para os estudantes, conforme determinação legal, com desconto de 50% no valor praticado no cartão vale transporte, ou seja, no valor de R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), reconhecendo que a partir de 1º de dezembro de 2022, para fins de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 042/2017, a TARIFA TÉCNICA DE REMUNERAÇÃO será no valor de R$ 6,81.
A Decisão é acompanhada dos Pareceres Administrativo e Jurídico, que fundamentam os cálculos de reajuste da tarifa do serviço de Transporte Público Coletivo de Blumenau e destaca que a inflação de custo período analisado equivale a uma inflação de custo da ordem de 16% no período analisado, conforme cada um dos pesos definidos na equação paramétrica de reajuste do Contrato de Concessão. Assim, em virtude das ações desenvolvidas pelo Concedente, Concessionária e Regulador, para racionalização dos custos operacionais e ampliação da demanda, foi possível registrar aumento no índice de passageiro equivalente por quilômetro percorrido - IPKe. Como resultado, o reajuste real, que equivale à razão entre a inflação de custos e a variação do IPKe, conteve o impacto da inflação de custo e a Tarifa Técnica de Remuneração foi reajustada abaixo da inflação.
Ainda, ao observar a variação dos índices inflacionários mais conhecidos no Brasil, no período de novembro de 2021 até outubro de 2022 (12 meses), pode-se destacar que o Índice Geral de Preços – Mercado - IGP-M apresenta uma inflação acumulada de 6,51%; o Índice Nacional do Preço ao Consumidor – INPC teve acumulado a inflação de 6,46%; e por fim, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA acumulou para, o mesmo período, o percentual de 6,47%. Cabe reflexão sobre o comportamento da variação dos índices inflacionários no País, visto que os índices oficiais de inflação de preço tiveram redução nos meses recentes e os índices utilizados para o cálculo do reajuste tarifário têm periodicidade diferente dos valores acumulados nos últimos 12 meses.
É fundamental a compreensão frente à determinação do preço de equilíbrio do Contrato de Concessão de Transporte Público Coletivo, visto as consequências e o impacto da Pandemia Covid-19 que ainda perduram no setor de transporte. A AGIR, através da sua equipe técnica, mantém constante análise quanto à evolução da prestação do serviço público, juntamente com o Poder Concedente e a Concessionária, bem como as demais entidades do setor, a fim de que o sistema de transporte público municipal possa atender da melhor forma a sociedade, através de um preço justo, sem comprometer a qualidade, o atendimento e a capacidade de pagamento dos usuários.
