AGIR determina Índice de Reajuste Tarifário Anual dos Serviços de Abastecimento de Água de Blumenau
Data: 30 de novembro de 2022
A Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí – AGIR informa na data de 30 de novembro de 2022, através da Decisão da Direção Geral, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC e disponível no site da AGIR, acerca do pleito de Reajuste Tarifário requerido pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau – SAMAE, em atendimento ao regramento previsto na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Resolução Normativa nº 008, de 05 de junho de 2019 da AGIR.
O SAMAE de Blumenau requereu em 21 de outubro do corrente ano, o reajuste no percentual de 8,300%, a ser aplicado em todas as categorias e faixas de consumo da estrutura tarifária do serviço de abastecimento de água. Diante da solicitação e em atendimento aos princípios fundamentais da Regulação, a AGIR recebeu o pedido, e após análise da equipe técnica da Agência Reguladora, por meio da Gerência de Estudos Econômicos e da Assessoria Jurídica, manifestou-se através da Decisão nº 220/2022 pelo indeferimento do valor requerido pela Autarquia.
De acordo com os estudos apresentado, ficou determinado que o índice de reajuste tarifário a ser concedido seja no percentual de 8,135% (oito vírgula centro e trinta e cinco cento) sobre o preço anteriormente calculado, de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº 008 da AGIR.
Os novos preços da estrutura tarifária passarão a vigorar somente 30 dias após sua publicação no DOM/SC, dessa forma, durante esse período a Autarquia deverá promover ampla divulgação dos novos preços a serem praticados aos consumidores, seja através do site da instituição, fatura de cobrança ou demais mídias disponíveis.
Clique aqui para acessar a Decisão no DOM/SC e aqui para acessar os documentos do Processo Administrativo nº 225/2022.
