Aprovação da RN 016/2024

Data: 23 de maio de 2024

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Em 22 de maio, durante a 109ª Reunião Ordinária do Comitê de Regulação, foi aprovada por unanimidade a Resolução Normativa AGIR nº 016/2024, que disciplina a regulação do serviço de transporte público coletivo de passageiros prestado no âmbito dos municípios regulados pela AGIR e dá outras providências. A Normativa é resultado da Consulta Pública nº 013/2023, cujos documentos podem ser acessados na aba "transparência".