AGIR lança Consultas Públicas sobre regulação do saneamento básico e resíduos sólidos urbanos
Data: 18 de julho de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) publicou seis Consultas Públicas referentes à regulação dos serviços públicos de saneamento básico e manejo de resíduos sólidos urbanos. A iniciativa, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) nesta quinta-feira, dia 17, está alinhada às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e à legislação federal sobre o funcionamento das agências reguladoras.
A abertura das Consultas Públicas atende às disposições da Resolução ANA nº 134/2022, que estabelece os procedimentos e requisitos para comprovação da adoção das Normas de Referência (NRs) por parte das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), como é o caso da AGIR. Além disso, a iniciativa também observa os princípios da Lei nº 13.848/2019, especialmente no que tange à governança participativa, à transparência e ao diálogo com a sociedade.
A Consulta Pública é um importante instrumento de participação social, permitindo que cidadãos, entidades, empresas e demais interessados encaminhem sugestões, críticas e contribuições às minutas de Resoluções Normativas propostas. Essa escuta ativa visa o aprimoramento contínuo das normas regulatórias e o fortalecimento da atuação da AGIR no setor.
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 23 de julho e 06 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da AGIR. As minutas das Resoluções Normativas, bem como demais documentos e informações relativas a cada Consulta Pública, estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas
A AGIR reforça o convite à participação de toda a sociedade nesse processo, que visa tornar a regulação mais transparente e efetiva, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
