AGIR abre Consulta Pública sobre cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos
Data: 21 de julho de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) lançou a Consulta Pública nº 017/2025, referente à minuta da Resolução Normativa nº 018/2025, que trata do regime, da estrutura e dos parâmetros de cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A proposta também define os procedimentos e prazos para fixação, reajuste e revisões tarifárias do serviço.
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 23 de julho e 06 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da AGIR. Todos os documentos e minutas das Resoluções estão disponíveis no portal da AGIR: www.agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas .
A iniciativa faz parte de um conjunto de seis Consultas Públicas abertas simultaneamente pela AGIR, com foco na regulação dos serviços públicos de saneamento básico e resíduos sólidos urbanos. As consultas foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) na quinta-feira, dia 17 de julho.
A medida está em consonância com as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e com a Resolução ANA nº 134/2022, que estabelece os critérios para adoção das Normas de Referência pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs). A AGIR, enquanto ERI, reafirma seu compromisso com a governança participativa, a transparência e o diálogo com a sociedade, conforme previsto na Lei nº 13.848/2019.
A Consulta Pública representa uma oportunidade para que cidadãos, empresas, organizações sociais e demais interessados contribuam diretamente com o aprimoramento da regulação do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Participe! Sua contribuição é essencial para decisões mais justas, transparentes e alinhadas ao interesse público.
