Consulta Pública sobre indenização de investimentos em água e esgoto abre nesta quarta-feira dia 23 para participação da sociedade
Data: 21 de julho de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) abriu a Consulta Pública 018/2025, que apresenta a minuta da Resolução Normativa nº 019/2025, a qual estabelece a metodologia para indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados nos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A minuta da resolução estará disponível para análise e contribuições entre os dias 23 de julho e 06 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da AGIR: www.agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas. Além do texto da resolução, também estão disponíveis no site os documentos técnicos que fundamentam a proposta.
A proposta tem como objetivo garantir maior segurança jurídica e equilíbrio contratual, aspectos que impactam diretamente nas tarifas pagas pelos usuários dos serviços públicos regulados. A regulamentação trata, por exemplo, das situações em que obras e investimentos ainda não foram totalmente pagos por meio das tarifas no momento de encerramento ou alteração dos contratos de concessão.
A iniciativa faz parte de um conjunto de seis Consultas Públicas lançadas pela AGIR, publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) em 17 de julho, todas voltadas à regulação dos serviços públicos de saneamento básico e manejo de resíduos sólidos urbanos.
As Consultas estão alinhadas às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e aos princípios estabelecidos na Lei nº 13.848/2019, que trata do funcionamento das agências reguladoras. A abertura do processo consultivo também observa os requisitos da Resolução ANA nº 134/2022, que trata da adoção das Normas de Referência (NRs) pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), como é o caso da AGIR.
Com essas ações, a AGIR reforça seu compromisso com a transparência, a participação social e a regulação técnica de qualidade, promovendo o diálogo entre poder público, usuários e prestadores de serviços.
