AGIR abre Consulta Pública sobre matriz de riscos em contratos de água e esgoto
Data: 22 de julho de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) abre nesta quarta-feira (23), a Consulta Pública nº 019/2025, que apresenta a minuta da Resolução Normativa nº 020/2025, dedicada à matriz de riscos em contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A minuta estará disponível para análise e envio de sugestões de 23 de julho a 06 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico acessível no portal da AGIR: www.agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas .Além do texto da resolução, o site disponibiliza os documentos técnicos que fundamentam a proposta.
A proposta define as diretrizes para identificar e alocar responsabilidades entre os entes contratantes — poder público e prestadores de serviço — diante de eventos imprevistos que possam gerar custos adicionais. O objetivo é trazer maior equilíbrio contratual, previsibilidade e segurança jurídica aos contratos de saneamento.
Esta consulta integra um pacote de seis Consultas Públicas lançado pela AGIR, com foco na atualização e aperfeiçoamento da regulação dos serviços públicos de saneamento básico e manejo de resíduos sólidos urbanos. Todas foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) em 17 de julho de 2025.
A iniciativa está alinhada às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e atende aos princípios da Lei nº 13.848/2019, que rege o funcionamento das agências reguladoras. Também observa os critérios estabelecidos na Resolução ANA nº 134/2022, voltada à adoção das Normas de Referência pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), como é o caso da AGIR.
Participe!
A contribuição da sociedade é fundamental para fortalecer a regulação dos serviços públicos. A AGIR convida todos os interessados — cidadãos, prestadores de serviços, gestores municipais e demais — a enviarem sugestões e comentários.
