AGIR abre Consulta Pública sobre regras para prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Data: 23 de julho de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) abriu nesta quarta-feira (23), a Consulta Pública nº 021/2025, que trata da minuta da Resolução Normativa nº 022/2025, responsável por estabelecer as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, seja de forma direta pelos municípios ou por meio de concessão.
A Consulta Pública está aberta para contribuições entre os dias 23 de julho e 06 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da AGIR: www.agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas. Além da minuta da resolução, o site também disponibiliza os documentos técnicos que fundamentam a proposta.
A proposta busca esclarecer quem pode prestar os serviços, quais critérios devem ser observados e como garantir uma prestação adequada, segura e eficiente à população. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são essenciais ao bem-estar coletivo e à preservação do meio ambiente — por isso, precisam de regras claras e eficazes.
Essa iniciativa integra um pacote de seis Consultas Públicas lançadas simultaneamente pela AGIR, todas voltadas à regulação dos serviços públicos de saneamento básico e manejo de resíduos sólidos urbanos. As propostas foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) no dia 17 de julho.
As Consultas seguem as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e estão alinhadas à Lei nº 13.848/2019, que rege a atuação das agências reguladoras. O processo também cumpre os requisitos da Resolução ANA nº 134/2022, que orienta a adoção das Normas de Referência (NRs) pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), como é o caso da AGIR.
Participe e contribua para o aprimoramento da regulação dos serviços públicos essenciais!
