AGIR publica novas Resoluções Normativas para aprimorar a regulação dos serviços de saneamento básico
Data: 25 de novembro de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) publicou um conjunto de novas Resoluções Normativas que atualizam responsabilidades, procedimentos e regras aplicáveis aos serviços públicos de saneamento básico nos municípios consorciados e conveniados. As publicações reforçam a modernização do marco regulatório local e alinham a atuação da Agência às diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
As publicações abordam temas essenciais para o saneamento, como diretrizes tarifárias, governança contratual, matriz de riscos, metas de universalização, investimentos, regulação de resíduos sólidos e soluções alternativas de atendimento. As atualizações fortalecem a regulação e aprimoram a prestação dos serviços, trazendo benefícios diretos aos municípios e aos usuários.
As normas são direcionadas a todos os públicos afetados pela regulação da AGIR, incluindo municípios, prestadores de serviços e usuários com o objetivo de fortalecer a transparência e reiterar o compromisso da Agência com uma regulação clara, estável e alinhada às Normas de Referência da ANA.
Desde a Lei nº 14.026/2020, a ANA passou a estabelecer diretrizes nacionais que devem ser adotadas pelas entidades reguladoras infranacionais, como a AGIR. A conformidade com essas Normas de Referência é essencial para ampliar a segurança jurídica, garantir padronização dos processos regulatórios e possibilitar que municípios acessem financiamentos federais destinados ao setor. As novas resoluções contribuem diretamente para fortalecer a governança regulatória, tornando as regras mais atualizadas, objetivas e compatíveis com as boas práticas nacionais.
As versões finais das resoluções, já ajustadas a partir das contribuições recebidas, estão disponíveis no site da AGIR, na seção Legislação > Resoluções Normativas.
