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Comitê de Regulação

CLÁUSULA 32. Compete ao Comitê de Regulação:
I - analisar, deliberar e expedir orientações sobre o controle, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos municipais;
II - apreciar e decidir sobre recursos e reclamações dos usuários, do Poder Concedente e dos prestadores de serviços, tomando as decisões por voto da maioria simples dos conselheiros presentes;
III - apreciar e homologar o nome eleito pela Assembleia Geral para exercer as funções do cargo de Diretor Geral da AGIR;
IV - apreciar e homologar os nomes dos servidores a ocuparem os cargos comissionados constantes do Anexo I deste Novo Protocolo de Intenções, conforme indicação realizada pelo Diretor Geral da AGIR;
V - julgar, por maioria absoluta de seus membros, o processo administrativo disciplinar contra o Diretor Geral da AGIR, para fins de perda do mandato e do cargo, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética, definido em Regimento Interno;
VI - julgar os recursos contra as decisões administrativas exaradas pelo Diretor Geral, incluindo as relativas à revisão e ao reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços regulados, bem como referente a sanções aplicadas aos prestadores de serviços pelo cometimento de infrações;
VII - deliberar sobre as questões afetas às atividades de controle, regulação e fiscalização encaminhadas pelo Diretor Geral e pelo Comitê de Regulação; e
VIII - expedir regulamentos e normas de regulação, nos termos e limites previstos neste Novo Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. Caso o Comitê de Regulação não homologue os nomes indicados nos incisos III e IV desta Cláusula, por decisão motivada, deverão os órgãos responsáveis promover nova indicação para provimento do respectivo cargo público.

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