CLÁUSULA 61. Compete à Ouvidoria Geral:
I - atuar junto aos usuários, aos prestadores de serviços e aos órgãos públicos com o propósito de dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre os mesmos;
II - elaborar estudos e relatórios das reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela AGIR, após não atendimento pela prestadora dos serviços regulados, nos termos da legislação, dos contratos e das normas reguladoras expedidas pela AGIR;
III - encaminhar as reclamações dos usuários dos serviços regulados aos respectivos prestadores de serviços, acompanhando e cobrando a solução do problema;
IV - sugerir e elaborar propostas de normas de regulação para os serviços regulados pela AGIR, a exemplo de padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
V - emitir relatórios de todos os procedimentos de ouvidoria efetuados, conforme solicitação da Diretoria Administrativa e Institucional; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.