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Gerência de Controle, Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico

CLÁUSULA 53. Compete à Gerência de Controle, Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico:
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços de saneamento básico nos municípios consorciados, em consonância com as normas, regulamentos e instruções expedidas pela AGIR e legislação vigente;
II - fomentar a elaboração de material de divulgação dos serviços prestados pelas entidades reguladas, atendendo a legislação vigente e estimulando práticas de estreitamento da relação prestador/usuário;
III - criar mecanismos de controle das rotinas de fiscalização que permitam auferir o grau de eficácia no desempenho das funções de todos os agentes envolvidos;
IV - organizar e controlar atividades de capacitação, objetivando a padronização das ações de fiscalização no setor do saneamento básico;
V - sugerir e elaborar propostas de normas de regulação para os serviços regulados pela respectiva Gerência;
VI - emitir relatórios de todos os procedimentos de fiscalização efetuados, conforme solicitação da Diretoria Administrativa e Institucional; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

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