Contrato nº 001/2019 - AGIR e Município de Jaraguá do Sul

O presente Contrato tem como objeto o repasse dos recursos necessários à manutenção das finalidades da AGIR no exercício de 2019, visando a Regulação do Transporte Público Coletivo no município de Jaraguá do Sul, nos termos do § 6º da Clásula 15 do Protocolo de Intenções da AGIR, c/c o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 8.016, de 24 de agosto de 2019, de acordo com a Resolução n° 132/2019, que reconhece a adesão do município de Jaraguá do Sul e estabelece os valores dos recursos devidos à AGIR para o exercício de 2019 e a Resolução nº 105/2018 que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2019 da AGIR.

Data de Publicação: 15 de agosto de 2019