Protocolo de Intenções AGIR-ARESC

O presente PROTOCOLO tem por objeto estabelecer a mútua cooperação técnica sobre aspectos especiais do processo regulatório de competências das Agências Partícipes, voltada ao intercambio de informações, realização de reuniões e desenvolvimento de projetos conjuntos para melhoria continuada, otimização e aperfeiçoamento da regulação dos respectivos serviços.

Data de Publicação: 24 de janeiro de 2019