AGIR estabelece diretrizes para ações de racionamento do abastecimento público de água
Data: 4 de junho de 2020
Por meio da Nota Técnica nº 011/2020, a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR) vem estabelecer diretrizes para ações de racionamento do abastecimento público de água potável com comprometimento e/ou intermitência do abastecimento de água, nos municípios regulados.
De acordo com o presente documento, o estabelecimento de medidas de racionamento fica condicionado à situação crítica de escassez decretada pelo órgão gestor de recursos hídricos ou a verificação de risco iminente, devidamente justificado pelo Prestador de Serviços, de que ocorra vazão de captação inferior à vazão de operação em condições normais, de forma a prejudicar a regularidade e a continuidade do abastecimento de água.
A Nota Técnica também estabelece como obrigatoriedade, por parte dos prestadores de serviços públicos, a apresentação de Plano de Medidas de Racionamento e de Relatório de Análise de Evento de Racionamento para a Agência Reguladora.
