Consulta Pública n° 008/2021

Apresentação relativa a minuta de revisão da Resolução Normativa n° 012/2021, que dispõe sobre o procedimento para o recebimento e tratamento das manifestações dos usuários dos serviços regulados dos Municípios associados, e dá outras providências. A consulta pública da proposta da Resolução acima evidenciada iniciar-se-á às 08:00 horas do dia 20/07/2021 e terminará às 23:59 horas do dia 20/08/2021, mediante o intercâmbio de documentos e sugestões através do site www.agir.sc.gov.br.

Data de Publicação: 6 de julho de 2021
Publicado no DOM: 1 de julho de 2021