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Publicado no DOM: 11 de setembro de 2023
Consulta Pública nº 013/2023
Apresentação relativa a minuta da proposta de Resolução Normativa sobre as condições gerais e diretrizes regulatórias para prestação dos serviços públicos de transporte público coletivo de passageiros nos municípios regulados pela AGIR. A consulta pública da proposta da Resolução acima evidenciada iniciar-se-á às 08:00 horas do dia 11/09/2023 e terminará às 23:59 horas do dia 27/10/2023, mediante o intercâmbio de documentos e sugestões através do site www.agir.sc.gov.br.
Data de Publicação: 11 de setembro de 2023Publicado no DOM: 11 de setembro de 2023